Rua Pio XI, 1771 - Sala 03, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP

  • (11) 3467-9071
  • 93145-9016

Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos

A Proposta altera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.

Autor: Wilson SilveiraFonte: Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A Proposta altera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.

Conforme a proposta, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada. 

A deputada afirma que o projeto atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988, adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65. 

Tramitação 
O projeto foi apensado ao PL 7172/10, que trata da mesma questão. As propostas tramitam em regime de prioridade.

We use cookies to ensure that you have the best experience on our website. If you continue to use this site we assume that you accept this. OK