Rua Pio XI, 1771 - Sala 03, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP
- (11) 3467-9071
- 93145-9016
Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato ICMS/COTEPE Nº 85 DE 08/07/2025Ret. - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF atividade rural. Contrato de parceria. Caracterização. Riscos. Partilha. Cessão de imóvel. Despesas.
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 24/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção. Alteração de entendimento da administração tributária. Aplicabilidade após a publicação. A aplicação do novo entendimento proferido pela administração tributária, caso desfavorável ao sujeito passivo, ocorrerá após a data da ciência da solução de consulta pela consulente ou após a data de sua publicação na imprensa oficial, não havendo que se falar na aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual ao irpj, na hipótese de alteração do percentual de presunção
Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 24/07/2025Assunto: normas gerais de direito tributário perse. Benefício fiscal. Gorjetas. As gorjetas incluídas em nota fiscal, cujos valores arrecadados pela pessoa jurídica sejam integralmente repassados aos empregados, possuem natureza salarial e, portanto, não integram o faturamento ou o lucro para fins de tributação da contribuição para o pis/pasep, da cofins, do IRPJ e da CSLL.
Portaria SECEX Nº 418 DE 25/07/2025Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
Portaria Conjunta SECEX/RFB Nº 3 DE 25/07/2025Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 28/07/2025Assunto: simples nacional serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral. Forma de tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 22/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - venda para entrega futura. Icms. Destaque. Nota fiscal. Base de cálculo.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2006 DE 14/07/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias serviços de saúde. Consultas médicas. Cessão de mão de obra. Requisitos.
Resolução CGNFS Nº 6 DE 21/07/2025Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).